A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DO ESTADO NA OCUPAÇÃO DESORDENADA DO NOVA CONQUISTA, MANAUS

Para se descrever a responsabilidade civil ambiental do Poder Publico na ocupacao desordenada de Nova Conquista, Zona Leste de Manaus, foi utilizado o metodo fenomenologico e o monografico. Destacou-se dois importantes topicos: primeiro, os meios processuais colocados a disposicao da sociedade, como a Acao Civil Publica e a Acao Popular, para se pleitear a recomposicao da area afetada; segundo, a importância da participacao do Ministerio Publico na protecao dos direitos difusos. Verificou-se, in loco , a extrema dificuldade em se proceder com a urbanizacao destes locais devido a falta de planejamento por parte dos orgaos responsaveis, assim como a dificuldade em se mensurar o dano e reestabelecer o status quo ante . Assim, sugeriu-se a facilitacao na aquisicao da casa propria por meio de programas habitacionais, e a promocao de uma efetiva reforma urbana na cidade de Manaus. THE STATE CIVIL ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY IN DISORDERLY OCCUPATION OF NOVA CONQUISTA, MANAUS Abstract: In order to describe the environmental liability of the government in the disorderly occupation of Nova Conquista, East Zone of Manaus, we used the phenomenological method and monographic method. Stood out two important topics: First, the procedural means placed at the disposal of society, such as Public Civil Action and the Popular Action, to claim the recovery of the affected area; second, the importance of involving the public prosecutor in the protection of diffuse rights. It was found, in locu, the extreme difficulty in proceeding with the urbanization of these sites due to lack of planning by the responsible agencies as well as the difficulty in measuring the damage and restore the status quo ante. Thus, it was suggested in facilitating home ownership through housing programs, and the promotion of an effective urban renewal in the city of Manaus. Keywords: Environmental Liability. Civil Action. Popular Action. Area disorderly occupation. Neighborhood Nova Conquista.