Inadimplemento do Direito à Moradia e Legitimidade da Ocupação: o Caso Circo Escola em São Paulo

DOI: 10.12957/dep.2014.8337 Resumo A constitucionalizacao do direito a moradia nao foi acompanhada de decisoes que o efetivassem. Ha algumas, porem, que, fundadas em uma nova narrativa, tutelam a moradia. Neste artigo, a) e apresentada uma perspectiva sobre o novo constitucionalismo como campo que possibilita decisoes inovadoras; e b) e analisada a decisao relativa a area destinada ao circo-escola em Sao Paulo, ocupada pela Frente de Luta por Moradia. Objetiva-se identificar aspectos desse referencial teorico que possibilitam a efetivacao do direito a moradia. Palavras-chave : direitos sociais; ativismo judicial; colisao de direitos. Abstract Constitutional recognition of housing rights as social rights in Brazil was not followed by judicial decisions in most cases. However, some decisions have engendered a new narrative, protecting housing. This paper a) presents a perspective on new constitutionalism as a field that enables innovative decisions; and b) examines the judicial decision regarding “circus school” conflict in Sao Paulo, occupied by housing rights militants. The objective is to identify aspects of this theoretical framework that enforce housing rights. Keywords : social rights; judicial activism; collision of rights.