A Lei Federal 11.888 e a assistência técnica gratuita para o projeto de habitação do município de Teófilo Otoni-MG

De acordo com a Constituicao Federal, a moradia e um direito fundamental do individuo e esta ligada diretamente a garantia da dignidade humana. Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicacao da Lei Federal no 11.888/08, que trata da assistencia tecnica publica e gratuita para o projeto e a construcao de habitacao de interesse social, com relacao aos potenciais beneficios para as familias que recebem ate tres salarios minimos. A pesquisa foi realizada na cidade de Teofilo Otoni-MG, e partir dos dados obtidos em documentos impressos e arquivados no Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS-Sul), buscou-se realizar uma analise das condicoes das moradias, do perfil das familias e das necessidades prioritarias para a confeccao de projeto e o acompanhamento publico gratuito, por tecnicos de engenharia civil, urbanismo e arquitetura. Foram focalizados os bairros mais carentes da regiao sul da cidade, que se classificam como area de risco e violencia. Foram levantados, por meio da pesquisa documental, dados sobre acessos a coleta de lixo, agua e esgotamento sanitario canalizados, medicao individual de energia, edificacao de novos comodos e dormitorios e acessibilidade. Com base nesses dados foram elencados os bairros e os tipos de acao prioritarias para cada bairro. Os resultados mostram que os bairros Jardim Sao Paulo, Taquara, Cidade Nova, Vila Barreiros e Vila Esperanca apresentam os piores indices no tocante as variaveis analisadas, por isso devem ter prioridade para receber os beneficios da Lei Federal no 11.888/08. Como implicacao gerencial em administracao publica, sugere-se o envolvimento de novos atores, com a elaboracao de convenios e parcerias entre o Executivo Municipal e organizacoes que possam facilitar a assistencia tecnica publica e gratuita, no projeto e execucao de obras que beneficiem as moradias identificadas.