A implantação da Lei Complementar n. 123/2006 nos processos de compras da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG e os benefícios concedidos às MPEs Locais / The implementation of the Complementary Law n. 123/2006 in the purchase processes of the Municipal Government of Teófilo Otoni/MG and the benefits granted to the Local MPEs

O artigo foi elaborado com a finalidade de obter e tratar os dados sobre os processos de compras publicas a partir da implantacao da lei Complementar n. 123/2006 no municipio de Teofilo Otoni/MG. Esse estudo tem como objetivo geral analisar os resultados efetivos trazidos pela Lei Complementar n. 123/2006 para as MPEs locais, no periodo de 2009 a 2019, quanto ao acesso na Licitacao Publica da PMTO. Em termos metodologicos essa pesquisa caracterizou-se como bibliografica, descritiva, documental e com uma abordagem quali-quanti. Foram utilizados dados secundarios obtidos atraves do portal da transparencia da PMTO. Para tratamento dos dados foi utilizado o programa Excel, para compor as tabelas, e para fazer as analises estatisticas o SPSS22®. Os resultados encontrados atraves da aplicacao dos dispositivos da Lei Complementar n. 123/2006 nos editais da PMTO, mostrou-se benefica e ensejou em uma maior participacao das MPEs locais. As empresas classificadas com MPEs venceram mais processos de compras quando comparadas com as MGEs. As MGEs locais se destacaram obtendo os maiores vultos dos certames licitatorios. Sobre a participacao das empresas locais nos certames, nao foi identificado nenhuma participacao das empresas classificadas como MEI. Desta forma, os gestores locais sao desafiados a propiciar meios de insercao dessas pequenas empresas quanto ao acesso e aos beneficios das politicas publicas de compras.