Trajetória da regulação sanitária para utilização da enzima lactase em produtos alimentícios no Brasil

Objetivo: Analisar a trajetoria da regulacao sanitaria da lactase em produtos alimenticios no Brasil. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa exploratoria-descritiva, qualitativa, realizada a partir da analise de normativas sanitarias e dados secundarios de acesso publico sobre registros de alimentos e patentes. Resultados: Observou-se que os 24 atos normativos apresentaram fragilidades e inconsistencias que permitiram a transicao do uso da lactase como coadjuvante de tecnologia alimentar, para utilizacao deliberada em produtos alimenticios registrados em categorias distintas. Dentre estas categorias, predominaram os alimentos com alegacoes de propriedade funcional ou de saude, e suplementos alimentares contendo probioticos e/ou enzimas. Ademais, constatou-se o registro de patente de medicamento pelo fabricante, pastilha orodispersivel contendo lactase como principio ativo e, posterior registro de produto alimenticio junto a Anvisa, contendo a enzima, com alegacao de propriedade funcional/saude. Conclusao: Em suma, os achados evidenciaram o redirecionamento do uso da lactase do mercado farmaceutico para o mercado alimenticio em potencial, e ainda, falhas na orientacao para a seguranca do consumidor, pelas quais se reconhecem conflitos de interesses e precedentes para sua comercializacao indiscriminada.