Participação na Administração como direito fundamental

2012 
O presente artigo visa  abordar a questao da possibilidade da participacao popular na Administracao ser considerada como direito fundamental, de cunho eminentemente politico.  Mencionando a expansao democratica atualmente verificada,  confere-se especial atencao a participacao na Administracao publica, sendo apresentadas diversas definicoes doutrinarias sobre o tema. Sao destacadas bases legais para amparar a participacao no Brasil, principalmente em razao de sua qualificacao como Estado Democratico de Direito. Apos, discute-se a possivel constituicao da participacao como direito fundamental, tomando por base a soberania popular. Tomando tais dados em consideracao, sua insercao no quadro dos direitos politicos e abordada, por meio da  interpretacao de alguns dispositivos da ordem juridica brasileira. Finalmente, sao apresentadas conclusoes e feitas ponderacoes quanto a necessidade de prudencia quando se trata da participacao na Administracao.
    • Correction
    • Source
    • Cite
    • Save
    • Machine Reading By IdeaReader
    0
    References
    0
    Citations
    NaN
    KQI
    []