Participação na Administração como direito fundamental
2012
O presente artigo visa abordar a questao da possibilidade da participacao popular na Administracao ser considerada como direito fundamental, de cunho eminentemente politico. Mencionando a expansao democratica atualmente verificada, confere-se especial atencao a participacao na Administracao publica, sendo apresentadas diversas definicoes doutrinarias sobre o tema. Sao destacadas bases legais para amparar a participacao no Brasil, principalmente em razao de sua qualificacao como Estado Democratico de Direito. Apos, discute-se a possivel constituicao da participacao como direito fundamental, tomando por base a soberania popular. Tomando tais dados em consideracao, sua insercao no quadro dos direitos politicos e abordada, por meio da interpretacao de alguns dispositivos da ordem juridica brasileira. Finalmente, sao apresentadas conclusoes e feitas ponderacoes quanto a necessidade de prudencia quando se trata da participacao na Administracao.
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