DESCONSTRUÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DA PENA

O artigo em questao versa sobre importante reforma trazida pelo STF concernente a desconstrucao do carater hediondo no caso do trafico privilegiado, vez que a figura tipica enquadra delito com contorno menos gravosos, cujo agente delitivo envolve-se ocasionalmente no crime, nao sendo reincidente na referida pratica. Tal medida tem como foco a aplicabilidade do principio da proporcionalidade, com contorno no carater preventivo e ressocializador da pena, evitando-se que os agentes criminosos permanecam encarcerados em convivio com agentes mais perigosos. O referido entendimento foi ratificado pela terceira turma do STJ, ao cancelar a sumula 512 que mantinha o carater hediondo no caso do trafico privilegiado. A mudanca traz importantes consequencias ao cumprimento da pena vez que ao ser tratado como crime comum, dentre outras, altera o percentual para progressao de regime e livramento condicional. E cedico que o sistema carcerario brasileiro passa por graves problemas, tal entendimento trara tratamento mais justo e equânime aqueles que adentraram ao “mundo do crime” e que poderao dele sair mais facilmente. E certo que o Estado tem o direito de fazer com que o condenado pague a sua pena pelo crime praticado, porem tem o dever de disponibilizar os meios necessarios e adequados para que se cumpra a pena condignamente. Verifica-se assim, que para que haja mudancas reais no sistema penal brasileiro se faz necessario que o Estado garanta a aplicacao da Lei de forma adequada, com o objetivo de efetivar os direitos e deveres dos apenados e a seguranca da sociedade. O trabalho tem pois por objetivo fomentar a discussao em torno das referidas decisoes, bem como ampliar a discursao em torno da importante reflexao acerca do sistema carcerario brasileiro. A metodologia utilizada para a elaboracao deste trabalho foi a pesquisa bibliografica, atraves de doutrinas, revista, sites de internet e artigos juridicos publicados pertinentes a investigacao realizada.