DIREITO INTERNACIONAL - COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA DO STJ
2010
EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINARIO. ACAO DE INDENIZACAO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. NAUFRAGIO DE EMBARCACAO PESQUEIRA POR SUBMARINHO ALEMAO. ATO PRATICADO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ATO DE IMPERIO. IMUNIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Republica Federal da Alemanha nao se submete a jurisdicao nacional para responder a acao de indenizacao por danos morais e materiais decorrentes de ofensiva militar, realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razao de a imunidade acta jure imperii ser absoluta e nao comportar excecao.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RECURSO ORDINARIO No 107 RJ (2010/01928021))
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