DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 150/2015 / THE UNCONSTITUTIONALITY OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT BILL 150/2015

O presente trabalho objetiva esclarecer os impactos juridicos-constitucionais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 150/2015, que propoe constitucionalizar a exigencia do ICMS sobre o leasing de equipamentos sem a transferencia de propriedade, tese ja enfrentada e rechacada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual decidiu, com bases em direitos fundamentais, pela inconstitucionalidade de exigencia na hipotese mencionada.