Indiciamento das mulheres pela prática do abortamento: a (des)continuidade do discurso punitivista

Resumo O objetivo deste trabalho foi analisar os argumentos empregados na condenacao ou absolvicao das mulheres acusadas de abortamento, especialmente os processos que foram suspensos. Analisamos sentencas e acordaos referentes ao autoaborto (art. 124 do Codigo Penal) dos Tribunais de Justica dos estados de Sao Paulo e de Minas Gerais. Como resultado do levantamento, constatamos a reiterada concessao da suspensao condicional do processo ou da pena, o que poderia ser considerado medida despenalizadora, por acarretar a extincao da punibilidade. No entanto, ante a aceitacao e devido cumprimento das condicoes impostas pelo prazo fixado, o conteudo das decisoes de suspensao (de processo e de pena) explicita o carater moral das sentencas, bem como a discriminacao de genero e a violencia institucional. Assim, discute-se os fins da criminalizacao do abortamento e as consequencias para o exercicio pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.