Eleições legislativas na República Eslovaca (29 de fevereiro de 2020)

1. Realizadas no dia 29 de fevereiro de 2020, as eleicoes legislativas na Republica Eslovaca escolheram os 150 membros que compoem o Conselho Nacional, “o unico orgao constitucional e legislativo” deste Estado que e membro da Uniao Europeia desde o dia 1 de maio de 2004. Foram regidas pela Lei no 180/2014, de 29 de maio de 2014 (com as alteracoes introduzidas pela Lei no 356/2015). Esta lei, destinada a regular o exercicio do direito de voto dos eleitores eslovacos, estabelece listas de candidatura abertas e o voto preferencial, bem como a eleicao dos Deputados atraves do sistema eleitoral proporcional e do metodo do quociente rectificado (tambem conhecido por sistema de Hagenbach-Bischof), na conversao dos votos em mandatos. Vejamos, no essencial, o que prescreve a referida lei: Direito de voto; Direito a ser eleito; Circulo eleitoral; Apresentacao das candidaturas ao Conselho Nacional; Os boletins de voto; Modo de votacao – a possibilidade de opcao pelo voto preferencial; Modo de contagem dos votos; A existencia de clausulas barreira diferenciadas; O sistema eleitoral e o modo de escrutinio (Seccao 68). (...) DOI: https://doi.org/10.34628/269f-ch56