A evolução do acesso à informação dos entes públicos sob a égide do ordenamento jurídico vigente

A informacao e uma questao de necessidade humana, de interacao social e de aplicacao direita do exercicio da democracia. Todo ser humano precisa ser informado do que precisa saber sobre o mundo. E por isso que o acesso a informacao e tao importante. Quando tratamos de um Estado denominado Democratico de Direito, o governo e entendido como do povo, para o povo e pelo povo, logo, a inobservância da lei em comento nao e apenas uma afronta ao Direito individual a informacao de gestao dos entes publicos, mas ao direito difuso de toda coletividade, garantido pela Constituicao federal. Diante do panorama de corrupcao que o nosso pais esta imerso, e crucial ao cidadao, o livre acesso as contas publicas, assim como a todos os documentos que direta ou indiretamente interessem ao Estado. Se alguem e informado sobre algo, se uma comunidade e informada de algo, eles podem lancar mao de sua informacao e anuir ou tentar mudar sua realidade. E responsabilidade do proprio governo informar o cidadao. Nao obstante, podemos auferir que a lei no 12.527, que data de 18 de novembro de 2011, foi um avanco em nosso ordenamento juridico, nao pelo fato de criar direito, mas por instrumentalizar a aplicacao do mesmo ja existente em nossa Carta Magna.