DIREITO À SAÚDE: uma análise da concessão judicial de medicamentos pela administração municipal

O proposito do presente trabalho foi de analisar as possiveis consequencias do crescente numero de processos que objetivam a Judicializacao de medicamentos no municipio de Rolim de Moura - RO, bem como os impactos gerados pelas concessoes judiciais de medicamentos. A presente pesquisa foi feita de forma descritiva, documental, de carater retrospectivo com base na analise de processos de licitacao de medicamentos da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no ano de 2018. A pesquisa possibilitou o apontamentos de falhas nos sistemas de politicas publicas de saude, as principais consequencias da judicializacao com base na interferencia do Judiciario na gestao da saude, que visivelmente fere o principio da equidade e da universalidade, prejudicando assim a coletividade. E necessaria uma maior aproximacao entre o Judiciario e o Executivo, e a conscientizacao sobre os programas e politicas publicas para que ocorra uma diminuicao da demanda judicial sem comprometer o direito constitucional a saude.