JUDICIALIZAÇÃO DO REFÚGIO: ANULAÇÃO REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DO STATUS DE REFUGIADO CONCEDIDO A CESARE BAT TISTI

O presente artigo versa sobre o instituto juridico do Refugio, no que concerne a Extradicao 1.085 ajuizada pela Republica Italiana perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O artigo tem como problematica, a analise da construcao juridica que baseou o controle judicial sob a decisao que deferiu o status de refugiado a Cesare Battisti e a partir disto, tambem sera avaliada a importância de tal controle para a protecao do instituto juridico do refugio. A pesquisa e qualitativa e utiliza o metodo indutivo, tendo como objeto principal a preliminar do voto do Ministro Cezar Peluso nos autos da Extradicao 1.085. Dado o progresso positivo do Estado brasileiro no que concerne a legislacao pro-refugiado, este artigo e importante para contribuir no fomento dos estudos acerca do instituto do Refugio, fortalecendo ainda mais a protecao deste, afastando-o de eventuais usos indevidos. O ato administrativo de concessao e negativa de Refugio, mesmo sendo de carater politico e considerado um ato vinculado e trata diretamente de questoes concernentes aos Direitos Humanos dos solicitantes, razoes que demonstram a extrema necessidade da consolidacao da judicializacao deste instrumento, para que alem de tudo, os membros do Judiciario percebam que o assunto tambem pertence a esta esfera do poder, visto que a Lei 9474/97 nao trata com clareza deste topico.