O PAPEL DO MUNICÍPIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

A Constituicao Federal de 1988 concedeu ao Municipio brasileiro um plexo de autonomias sem precedentes na historia brasileira. Levando em consideracao a importância dada pelo constituinte a este ente federativo, a presente pesquisa tem como objetivo tecer breves apontamentos sobre a importância do municipio no cumprimento dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, inicialmente, passa por um breve historico dos direitos sociais, posteriormente adentra nas autonomias municipais e incentivos estatais que possibilitam o cumprimento de tais direitos. Constata-se, ao final do trabalho, que quanto mais consciencia por parte do parlamento municipal e do poder executivo sobre as autonomias municipais e sobre a importância de uma boa governanca, transparente, participativa e ainda, com o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais o municipio concretiza os direitos sociais.