Tutela Jurisdicional: os Precedentes Judiciais e (as Vicissitudes de) sua Aplicação no Modelo Judicial Brasileiro

TUTELA JURISDICIONAL: OS PRECEDENTES JUDICIAIS E (AS VICISSITUDES DE) SUA APLICACAO NO MODELO JUDICIAL BRASILEIRO JUDICIAL PROTECTION: THE JUDICIAL PRECEDENTS AND (THE FLAWS OF) THEIR APPLICATION IN BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM Andre Nogueira * RESUMO: O estudo aborda tema concernente a necessidade de se repensar a prestacao da tutela jurisdicional no Brasil, especialmente, em decorrencia do fortalecimento dos precedentes judiciais no sistema processual brasileiro e sua aproximacao com o modelo juridico da familia do common law. Essa nova postura exige observância da ratio decidendi para aplicacao dos precedentes, nao somente a consideracao de meras sumulas e verbetes, como percebemos atraves da pesquisa elaborada, de modo a proporcionar uma tutela realmente efetiva e capaz de assegurar seguranca juridica. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Common Law. Tutela jurisdicional. ABSTRACT: This research studies the necessity to review the judicial protection in Brazil, especially because of the reinforcement of judicial precedents in the Brazilian civil procedural system and its approach to techniques of the common law system. This papers shows that this new emplacement requires compliance with the ratio decidendi , not only with mere binding rules issued by courts based on judicial precedents, in order to grant suitable application to precedents and to provide an effective judicial protection, able to ensure legal certainty. KEYWORDS: Precedents. Common law. Judicial protection. SUMARIO: Introducao. 1 Perspectiva Constitucional da Tutela Jurisdicional. 2 Os Precedentes Judiciais no Sistema Processual Civil Brasileiro: um common law a moda da casa? Conclusao. Referencias. * Doutorando e mestre em Sistema Constitucional de Garantia dos Direito Humanos no Instituto Toledo de Ensino (ITE), Bauru, Sao Paulo. Professor e Coordenador do Curso de Direito do Instituto Toledo de Ensino (ITE), Botucatu, Sao Paulo. Advogado e Presidente da 25a subsecao da Ordem dos Advogados de Sao Paulo (OAB-SP).