Proteção à saúde no Brasil: o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Resumo Neste ensaio se apresenta o singular arranjo denominado Vigilância em Saude no Brasil e as especificidades das vigilâncias que o compoem: Vigilância Sanitaria, Vigilância Epidemiologica Ampliada, Vigilância em Saude do Trabalhador e Vigilância Ambiental em Saude, bem como a determinacao constitucional de realizacao das acoes de Vigilância Sanitaria e Epidemiologica e de Saude do Trabalhador. Sao discutidos os dois sistemas nacionais de protecao da saude - Sistema Nacional de Vigilância em Saude e Sistema Nacional de Vigilância Sanitaria, ressaltando-se a regulacao sanitaria efetuada por este ultimo e alguns constrangimentos a sua acao pelo Poder Legislativo. Reafirma-se o dever constitucional do Estado brasileiro na protecao da saude, provendo meios para o adequado funcionamento dos dois sistemas, tendo em vista que a defesa dos interesses sanitarios representa o enfrentamento de interesses economicos transnacionais oligopolizados. O argumento da crise financeira do Estado brasileiro nao pode prevalecer sobre direitos da cidadania, na vigencia do subfinanciamento publico da saude no Brasil.